Ação civil pública

Exmo Representante da Quarta Promotoria da Comarca de Mossoró Dr.Fábio
Eu Raimundo Nonato Sobrinho, brasileiro, casado e domiciliado na rua Sousa Pinto 200,São Manoel- Mossoró-RN, portador de identidade 207186 e CPF 148776784-68 motivado e respaldado pelas investigaçôs feito pelo Tribunal de Contas do Estado(TCE) a (as) pessoas dos veradores e suplentes da Câmara Municipal de Mossoró no período referente a janeiro de 1997 a fevereiro de 2000 que cometeram inúmeras irregularidades, caracterizando-se assim:
a) Abuso de poder
b) Má fé no uso do dinheiro público
c) Apropriação indébita etc.
Venho através deste requerer junto a este orgão de competencia:
1. A abertura de processo judicial contra os acusados
2. A apuração dos fatos na sua totalidade
3. A devolução de todo dinheiro desviado; mais de 3 milhões de reais
4. A punição dos infratores de acordo com a lei
Principais irregularidades:
* Remuneração superior ao teto estabelecido pela lei com duas variantes de salários, uma parte fixa e outra parte variável totalizando um piso de R$ 8.816,38
*Folha de pagamento com número de vereadores acima dos 21 (vinte e um) eleitos
Verba de representação para veradores com cargo de 1 e 2 secretários exclusiva do presidente
*Imposto de renda recolhido somente sobre a parte fixa ficando de fora a variável
*Gratificação de representação de gabinete a 84 pessoas com cargos comissionados. A verba equivale a 2,5% para cada vereador da receita total do municipio.
Termos em que peço deferimento
Mossoró, 21 de dezembro de 2000

Raimundo Nonato Sobrinho
CPF 148776784-68

Proc. 10602001341-2